• 0
• 0
• 0

Sinopse

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.

Duração: aproximadamente 1 hora (00:57:24)
Data de publicação: 14/06/2016; Unabridged; Copyright Year: — Copyright Statment: —

• Textos Universitarios & Dicionários