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Synopsis

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.

Durée: environ une heure (00:57:24)
Date de publication: 14/06/2016; Unabridged; Copyright Year: — Copyright Statment: —

• Etudes supérieures et Dictionnaires