• 0
• 0
• 0

Sinopsis

Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.

Duración: alrededor de 1 hora (00:57:24)
Fecha de publicación: 14/06/2016; Unabridged; Copyright Year: — Copyright Statment: —

• Texto universitario y diccionarios